Mais da metade das compras públicas do governo federal envolvem os pequenos negócios

 

De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com base em informações do Painel de Compras Públicas do Ministério da Economia, as micro e pequenas empresas participaram em mais da metade dos processos de aquisições de produtos e serviços feitos pelo governo federal nos últimos três anos. Dos 195,8 mil processos, realizados entre 2019 e 2021, os pequenos negócios tiveram uma participação em 107,7 mil, o que corresponde a 55% de participação nos processos realizados. Nesse período, 81,2 mil MPE forneceram para a União e movimentaram mais de R$ 80 bilhões. Participar das compras públicas governamentais é uma das diversas oportunidades de atuação asseguradas aos pequenos negócios pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que completa 15 anos em dezembro.

“A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa mudou o rumo dos pequenos negócios no Brasil e abriu o caminho para que essas empresas pudessem participar de licitações. Além disso, também foram criados dispositivos para incentivar o segmento a ter um novo tipo de atuação”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Entre os dispositivos elaborados está a obrigatoriedade da participação exclusiva dos pequenos negócios nas licitações de até R$ 80 mil, além da possibilidade de criação de um lote restrito para os pequenos dentro de uma licitação que tenha um valor maior. A legislação ainda amplia as determinações para os governos municipais e estabelece o uso da regra federal quando não houver legislação local sobre o tema. De acordo com Lei, as micro e pequenas empresas locais também poderão ter prioridade quando o preço de contratação for até 10% superior ao dos propostos por empreendimentos de outras cidades.

“Esses dispositivos têm incentivado a formalização de empreendedores e permitido que muitos mudem o porte da empresa”, ressalta Melles. Prova disso é a empreendedora Rosilda Maria Angelim dos Santos, que trabalha há 30 anos no ramo de vestuário. Ela é dona da Lojinha da Mamãe, uma malharia que fica na cidade de Soure, no Pará. Há sete anos, ela formalizou o negócio de olho na possibilidade de vender para a prefeitura da cidade. Em 2015, com a ajuda do Sebrae, ela se tornou Microempreendedora Individual e se capacitou para isso.

A partir daí, a empresária não parou mais de participar de licitações e já encerrou o seu CNPJ de MEI para se tornar uma microempresa. “A primeira licitação que eu ganhei foi de R$400 mil para fornecer uniformes para os serviços da prefeitura. Nem sabia direito como seria”, conta a empresária. Em 2020, Rosilda ganhou licitação de R$ 128 mil e neste ano R$ 240 mil. Ela conta que é dos contratos com a prefeitura que obtém o dinheiro para pagar as contas e manter a empresa. “Eu vendo para o público também, mas o grosso das contas eu pago é com o dinheiro da licitação, essa é a minha principal renda. É o que me segura.”, conclui.

Lei Geral nos municípios

Para ampliar ainda mais o mercado de atuação dos pequenos negócios nas compras públicas, desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Sebrae tem atuado na implementação da norma nos municípios. Até o momento, dos 5.570 municípios brasileiros, 3.290 já implementaram a norma, o que corresponde a mais de 59% das cidades do país. Em alguns estados como Acre, Santa Catarina, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal, a legislação já está em vigor em 100% dos municípios.

Comemoração

Na próxima terça-feira (14), às 9h30, o aniversário da legislação que mudou a realidade dos pequenos negócios, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, será celebrado durante evento com autoridades, na sede do Sebrae Nacional, em Brasília (DF)
O evento vai relembrar a história desse marco legal e debater os principais avanços da legislação, entre eles a criação do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), que permitiu a criação de cerca de 20 milhões de pequenos negócios no país, o que corresponde a 99% das empresas brasileiras.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

 

Senado aprova nova prorrogação de desoneração para 17 setores

 

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei (PL) 2.541/21, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto segue para a sanção presidencial.

Apesar de alguns senadores terem argumentado sobre a inclusão de certas atividades empresariais, o PL não sofreu alterações. Caso houvesse algum acréscimo, o projeto retornaria para a Câmara para ser novamente apreciado. O relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), alegou que havia a necessidade de garantir a renovação antes do fim do ano. “Estamos diante da iniquidade temporal. O dia 31 de dezembro é o prazo fatal”, afirmou em plenário.

A desoneração aprovada engloba 17 setores, entre eles: comunicação, tecnologia da informação (TI), transportes coletivos urbanos rodoviários e metroviários, construção civil e têxtil e infraestrutura, fabricação de veículos e derivados e outros.

A desoneração de folha é uma forma de mudar a contribuição paga por empresas para incentivar o crescimento de setores e a geração de empregos. Ao invés da contribuição regular de 20% sobre a folha de salários, as empresas desoneradas pagam apenas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta gerada no ano. A estimativa do Ministério da Economia é que 6 milhões de empregos formais sejam preservados com a desoneração.

Durante a sessão, senadores argumentaram que as sucessivas prorrogações da lei de desoneração (lei 12.546 de 2011) são nocivas, já que não constituem uma regra permanente para os setores e comprometem o planejamento orçamentário das empresas.

Com as desonerações, a estimativa é que o governo deixe de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2021.

Fonte: Agência Brasil

 

Contagem se destaca na atração de novos investimentos

 vista eldorado luci sallum

Contagem vem se consolidando como uma das cidades que mais atrai investimentos no Estado. São mais de R$7 bilhões para a abertura de novas empresas ou para ampliação das que já estão em funcionamento no município. Parte desse valor já foi aportado na cidade e a outra parcela está prevista para o ano de 2022. Quando todos esses investimentos estiverem em operação, a expectativa é gerar mais 5 mil novos postos de trabalho.

Na área central do município, por exemplo, trabalham a todo vapor as máquinas de construção do Parque Inova: empreendimento que terá cerca de 50.000 m² de lojas, num investimento de mais de R$ 1,7 bilhão. 

Próximo dali, na av. João César de Oliveira, um empreendimento do grupo EPO, o Contemporâneo Mall – mixed que reúne residencial, escritórios e street shopping – está em sua fase final de construção. A terceira e última etapa do projeto, que recebeu um aporte de R$ 50 milhões, é a construção de uma torre com 17 pavimentos, que reúne salas comerciais, apartamentos e estúdios de cerca de 30m². 

street shopping do Contemporâneo Mall já está funcionando. Ele recebeu uma unidade do grupo EPA (DMA Distribuidora), que investiu mais de R$ 5 milhões para a abertura da nova loja.

Os shoppings de Contagem, aliás, vem respondendo bem ao pós-pandemia, com rápida recuperação  e anúncio de novas lojas. Há dois meses uma das mais tradicionais redes varejistas brasileira se instalou no Big Shopping, a Pernambucanas. Foram mais de R$ 5 milhões aplicados na abertura da loja. O Itaú Power Shopping encerrará o ano com todas as suas lojas ocupadas, e receberá no próximo mês de fevereiro a franquia Coco Bambu – restaurante especializado em frutos do mar. Um aporte de R$ 5 milhões. O grupo Só Marcas Outlet, por sua vez, está aplicando R$ 26 milhões na expansão do seu número de lojas.

Dois investimentos na área da saúde privada também foram anunciados. Primeiro, a aquisição do antigo Hospital Santa Helena pelo Grupo Notredame Intermédica (GNDI) – um dos maiores do país. Serão investidos R$110 milhões na reforma e na ampliação da unidade.

O segundo anúncio para o setor, a Unimed divulgou a construção de uma nova unidade hospitalar, com um investimento inicial estimado em R$ 200 milhões, na mesma área onde funciona o Centro de Promoção de Saúde da Rede, no bairro Industrial. 

No último mês de setembro o grupo Roma inaugurou seu complexo concessionário em Minas Gerais, comercializando veículos de quatro grandes montadoras globais: Fiat, Jeep, Citroen e  Renault. Um aporte total de R$ 10 milhões. 

O grupo Komatsu (segundo maior fabricante do mundo de maquinário de construção civil e mineração) reunirá duas das unidades na cidade, num investimento inicial de, aproximadamente, R$ 95 milhões. 

A oferta de mão de obra qualificada, pela capacitação de jovens, potencializa ainda mais a atração de novas empresas e retém as que já atuam no município. Para isso, dois empreendimentos educacionais do Sistema S, a Escola Bilíngue de Base Tecnológica do Sesi, que receberá um empenho de R$ 40 milhões para sua construção, e o Centro de Treinamento e Desenvolvimento para a Indústria 4.0 – já inaugurado – cujo investimento foi de mais R$ 30 milhões.

Parte desse montante de mais de R$ 7 bilhões em investimentos são de expansão de empresas da cidade – o que sinaliza a boa percepção do empresariado local acerca do bom ambiente de negócios de Contagem. 

É o caso da Tambasa Atacadista, que investirá mais de R$ 1,6 bilhão na ampliação dos seus negócios já consolidados e na abertura de outros empreendimentos do grupo – todos no município. Da mesma maneira RHI Magnesita, que aportará R$ 454 milhões na modernização e ampliação da sua planta de operação; a Maxion Structural Components, R$ 35 milhões; a Transportadora Patrus, outros R$ 6 milhões; a Belgo Bekaert, cuja soma de investimentos dos próximos 4 anos bate em R$ 120 milhões; a Petronas Lubrificantes Internacionais, acrescenta a esse montante R$ 27 milhões; a Magnetti Marelli reunirá dois dos seus setores em um novo endereço em Contagem, com um aporte de R$ 3 milhões; a Tropeira Alimentos empregará R$ 13 milhões na expansão seu Centro de Distribuição (CD) e em outros dois novos negócios; Oriente Farma, vai trazer para Contagem sua planta de operações de Ipatinga, unificando sua atuação no município, aplicando mais de R$ 15 milhões. 

A Construtora Emccamp, por sua vez, vai investir mais de R$ 250 milhões em um empreendimento imobiliário em Contagem. A Cervejaria Itaipava, outros R$ 20 milhões. 

O setor logístico, uma das vocações de Contagem que mais afloraram nos últimos tempos, tem recebido investimentos vultuosos. É o caso do Empresarial Contendas, localizado na região da Ressaca, cujo aporte é de R$ 1,5 bilhão em obras arquitetônicas de infraestrutura logística, distribuídas numa área de mais de 400 mil m². A Gatti Engenharia, outro empreendimento do setor, investirá, em Contagem, mais de R$ 200 milhões na construção de um complexo logístico – uma das especialidades do grupo – nos moldes do Parque Torino, localizado na BR-381. Da mesma forma a G-log, que vai aportar outros R$ 100 milhões em um negócio da mesma natureza, a ELL Morais empreendimentos, com outros R$ 250 milhões, o grupo Eco Global com outro R$ 30 milhões, a BII Par, que aplicará outros R$ 50 milhões e a Obra MAX, com R$ 72 milhões.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, destacou que o bom resultado alcançado pelo município se deve à coordenação e acompanhamento dos trabalhos das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Urbano, da Procuradoria-geral do Município, da Transcon, de Saúde (por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária) e da subsecretaria de Trabalho e Renda. “Iniciamos o trabalho elencando as ações estratégicas, nos aproximando da gestão de fundos de investimentos, das empresas já instaladas na cidade que buscavam alternativas para expandir, destravando projetos e dialogando, institucionalmente, com entidades como a  Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais-Fiemg e a Associação Comercial e Industrial de Contagem-Acic. Tudo isso nos permitiu melhorar o ambiente de negócios na cidade e atrair mais de R$ 7 bilhões de investimentos”, explicou o secretário.

Fonte: Prefeitura de Contagem

 

Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada à sanção presidencial.

Os deputados aprovaram um substitutivo do Senado ao texto da Câmara, aprovado em 2018, seguindo parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). O projeto, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), começou a tramitar com o número 7512/14.

O texto que irá à sanção anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.

A medida não implica a devolução de quantias pagas e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Com a aprovação do substitutivo, a anistia abrange as multas aplicadas até a data em que a futura lei for publicada.

A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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