Bolsonaro veta projeto de recuperação fiscal para micro e pequenas empresas

 

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.

A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, podendo ser derrubado ou mantido. Para a derrubada do veto é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

Relp

Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento na pandemia de Covid-19, de março a dezembro de 2020, em comparação com um ano antes. Empresas inativas no período também poderiam participar.

De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.

Fonte: Agência Senado

 

Contribuição do MEI subirá para R$ 60,60 em fevereiro

 

A partir de fevereiro, os cerca de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) registrados no país pagarão R$ 60,60 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 10,18%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1,1 mil para R$ 1.212 em 1º de janeiro.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 55.

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação.

Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Fonte: Agência Brasil

 

Nove em cada dez pequenos negócios usam Pix

 

O número de adeptos do Pix continua crescendo. De acordo com a 13ª Pesquisa de Impacto da Pandemia do Coronavírus nos Pequenos Negócio, realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) no final de novembro, 86% dos pequenos negócios já utilizam essa modalidade de pagamento. O número é nove pontos percentuais superior ao detectado na edição anterior da pesquisa realizada em agosto, quando 77% dos entrevistados afirmaram ter aderido ao Pix.

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destaca que o aumento do número de usuários desse sistema e as facilidades que ele promove têm estimulado os donos de pequenos negócios a incorporarem essa modalidade de pagamento. “É um sistema ágil, que não onera o consumidor, mais barato que uma taxa de cartão e que pode ser usado 24 horas por dia e com 115,2 milhões de adeptos, de acordo com dados do Banco Central de novembro desse ano”, ressalta Melles.

Quando dividido por porte, os microempreendedores individuais (MEI) estão um pouco à frente dos donos de micro e pequenas empresas. Entre o primeiro grupo, 87% já fizeram a adesão, contra 85% do segundo. Melles explica que os pequenos negócios estão cada vez mais digitalizados e abertos às inovações. “O Pix foi muito bem aceito pelos brasileiros, e os empreendedores, mesmo os que estão à frente de negócios mais simples, perceberam isso e estão se modernizando”, pontua.

Já quando analisadas as atividades mapeadas pela pesquisa, estão empatadas, em primeiro lugar, entre as que mais utilizam o Pix, as academias e os serviços de alimentação, com 94% dos empreendedores aceitando essa modalidade, seguidas pelas oficinas e empresas ligadas à beleza, com 93%. As atividades que menos aderiram foram as ligadas aos serviços empresariais (71%) e energia (79%).

“Podemos afirmar que independentemente da atividade, a grande maioria dos empreendedores já usa o Pix no Brasil e acreditamos que esse número ainda pode crescer”, ressalta o presidente do Sebrae. Desde que ele foi criado, há pouco mais de um ano, já foram realizadas mais de 1,2 bilhão de transações que movimentaram R$ 623 bilhões.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Inscrição no Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro

 

Termina no dia 31 de janeiro o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte solicitem a inclusão no regime de tributação do Simples Nacional. O Simples tem regras tributárias simplificadas para empresas que se classificam abaixo de uma determinada faixa de faturamento anual. O resultado da inclusão será divulgado em 15 de fevereiro.

No caso das microempresas, o limite de faturamento assistido pelo programa é R$ 360 mil e para as empresas de pequeno porte, o valor é R$ 4,8 milhões.

De acordo com a Receita Federal, as empresas que já estão em atividade e que tiverem a solicitação aceita, o Simples valerá em caráter retroativo a partir de 1° de janeiro deste ano.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. A empresa deverá declarar que não apresenta qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

“A verificação é feita pela Receita Federal, estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado”, informou a Receita.

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. O órgão também ressalta que enquanto não for vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, dentre outras possibilidades.

Para empresas já em atividade, a Receita informou que vai realizar processamentos parciais nos dias 8, 15, 22 e 29 de janeiro com o objetivo de deferir as solicitações que apresentaram pendências regularizadas no prazo.

“Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final caso todas as pendências sejam resolvidas no prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro”, informou a Receita.

Fonte: Agência Brasil

 

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