Teto do seguro-desemprego sobe para R$ 2.106,08 após reajuste

 

Desde ontem (11), o trabalhador demitido sem justa causa está recebendo um valor maior de seguro-desemprego. A tabela das faixas salariais usadas para calcular o valor da parcela seguiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2021 e foi reajustada em 10,16%.

Com a correção, o valor máximo do seguro-desemprego subirá de R$ 1.911,84 para R$ 2.106,08, diferença de R$ 194,24. O piso segue a variação do salário mínimo e aumenta de R$ 1,1 mil para R$ 1.212.

Os novos valores estão sendo pagos para as parcelas emitidas para saque desde ontem (11) e vale tanto para quem recebe o seguro-desemprego como para quem ainda dará entrada no pedido.

A parcela do seguro-desemprego é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Após a correção das faixas salariais, o benefício será definido da seguinte forma.       

Fonte: Agência Brasil

 

Comissão aprova estabilidade provisória a trabalhador afastado por acidente ou doença

 

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou a garantia de manutenção do emprego após o fim do período de benefício por incapacidade temporária a segurados do Regime Geral de Previdência Social.

O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que atualmente assegura apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença.

Relator da proposta, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a aprovação da matéria na forma de um substitutivo, aproveitando trechos do Projeto de Lei 8057/17, do Senado, e de outros 16 apensados. O projeto do Senado estendia o direito à manutenção do emprego por 12 meses a segurados com câncer.

Segundo o substitutivo, quando o afastamento decorrer de acidente do trabalho, o prazo de manutenção do emprego continuará sendo de, pelo menos, 12 meses.

Para os demais casos, o texto prevê a garantia de manutenção do emprego pelo mesmo período do afastamento, limitado a 12 meses para o segudo empregado e a 3 meses para empregados domésticos.

“Acatamos as proposições que têm por objetivo assegurar também alguma estabilidade para aqueles que ficam em uma situação instável no emprego por terem que se readaptar em suas funções em razão de acidentes ou doenças que não estejam relacionadas com o trabalho”, explicou Otávio Leite.

“Acolhemos ainda a sugestão de tornar claro em lei que a estabilidade se aplica também aos contratos por prazo determinado”, concluiu o relator.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CNDL apoia derrubada do veto ao Refis das microempresas

 

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira que o governo trabalha para editar uma Medida Provisória ou mesmo uma portaria para tratar do Refis para microempresários, pequenas e médias empresas. Na última sexta-feira (7), o presidente vetou o projeto que criava o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).

“Hoje devemos ter uma decisão para atender o pessoal do MEI que contraiu um empréstimo por ocasião da pandemia, para que seja renegociado isso, sim”, afirmou Bolsonaro. “Pretendemos uma solução parcial agora e, com a volta do Parlamento, que está em recesso, eu tenho certeza que o veto será derrubado”, acrescentou.

O Relp, que fora aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro, por 382 a 10 votos, garante ao contribuinte descontos em juros, multas e encargos se comprovar a queda no faturamento de março a dezembro de 2020. A proposta permite às empresas a redução de até 90% das multas e juros de multas e juros sobre tributos atrasados, além de 100% de descontos de outros encargos legais por 180 meses. O texto também prevê a inclusão de empresas inativas no mesmo período. Basta comprovar o quadro comparativo com o mesmo período de 2019.

Assim que o veto foi anunciado, parlamentares e lideranças do setor varejista começaram a se mobilizar para a manutenção do projeto. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), assim como a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), acionaram integrantes da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço para articular a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro.

“O veto do Relp representa um retrocesso para a recuperação econômica do país e impossibilita que milhares de empreendedores que tiveram seus negócios durante a pandemia ganhem fôlego para atravessar 2022”, diz José César da Costa, presidente da CNDL e da Unecs.

Para José César, essa foi a pior notícia para os pequenos de médios empresários poderiam ter tido neste início de anos. “O ano de 2022 já aponta para um período de grandes dificuldades econômicas, como alta dos juros e a dificuldade em conter a inflação. Já era consenso que o Relp funcionaria como um amortecedor para esse cenário e como ação de recuperação do setor que mais gera emprego no Brasil”, diz.

O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o Relp foi discutido amplamente no Congresso Nacional e que o veto seria não só uma decisão equivocada, mas uma crueldade com o segmento que é a espinha dorsal da economia, sustento de milhões de famílias.

Efraim garantiu que o Congresso vai derrubar o veto caso nada seja feito pelo presidente da República. “O Congresso vai priorizar o apelo social do projeto e derrubará o veto na primeira oportunidade após a retomada dos trabalhos”.

Justificativa

Na justificativa do veto, o Palácio do Planalto afirma que a proposta não fazia “menção quanto aos montantes financeiros envolvidos e quais despesas seriam impactadas pelos recursos suprimidos”. De acordo com o Ministério da Economia, há também “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, a proposta implicaria renúncia de receita”.

Para o relator da proposta na Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o argumento não procede, pois, com o parcelamento, o dinheiro voltaria para o caixa do governo. “Se parcelar (os débitos), eles serão pagos. O governo vetou a possibilidade de receber esses valores” disse.

O parlamentar acrescentou que o veto impede as empresas de gerarem empregos. “Não se trata de renúncia fiscal, é um parcelamento especial de débito e, mesmo que fosse isso, o valor é muito pequeno, aproximadamente R$ 500 milhões em 2022”, afirmou.

Fonte: Varejo S.A.

 

Última etapa de implantação do sistema E-Social passa a valer a partir de hoje (10/01)

 

A partir desta segunda-feira (10/01), passa a valer a 4ª e última etapa de implantação do sistema do E-Social, que prevê a obrigatoriedade da comunicação de informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Previsto pela Norma Regulamentadora 7 (NR 7), o PCMSO especifica quais são os procedimentos e condutas na área de SST a serem implantados pela empresa. Ele estabelece uma rotina de controle da saúde física e mental dos trabalhadores, por meio de uma legislação que obriga a realização de uma série de exames, tais como, admissional, demissional, periódico, de retorno ao trabalho e de mudança de função.

Todas as empresas que admitem empregados devem criar o próprio PCMSO, sob a coordenação de um médico do trabalho ligado ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt).

PCMSO e E-Social

A partir de hoje, (10/01/2022) as informações referentes às SST no que tange à comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador (exames admissionais, periódicos, demissionais, etc) e condições ambientais do trabalho – agentes nocivos, deverão ser registradas no E-Social, sendo esse procedimento obrigatório para os seguintes grupos:

  • Empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões;
  • Empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI;

É importante ressaltar que as empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho é que estão aptas a prestarem esse tipo de serviço, e não os contadores, como muitos podem erroneamente pensar.

“As mudanças exigidas por essa nova fase do programa são simples, mas requerem o auxílio dos profissionais corretos. Nesse sentido, a FCDL-MG orienta que as CDLs e os associados que ainda não tenham se adequado à 4ª fase do E-social, busquem em seus municípios empresas especializadas em medicina e segurança do trabalho. É uma oportunidade não apenas de ficar em dia com as obrigações, mas também de oferecer aos seus associados, por meio de parcerias com essas empresas, mais uma solução que beneficiará a todos”salienta o presidente da FCDL-MG e da CDL-Contagem, Frank Sinatra.

Para acessar outras informações sobre o cronograma de implantação do E-Social, clique aqui. 

O que é o E-Social?

O E-Social é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias e sua implantação vem ocorrendo em etapas, desde janeiro de 2018, quando passaram a ser transmitidas informações sobre os contratos de trabalho.

É importante esclarecer que o E-Social não cria uma nova obrigação para as empresas, que já possuem deveres referentes à segurança e medicina do trabalho, conforme previsto no artigo 154 da CLT, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NRs) e legislação previdenciária.

Fonte; FCDL-MG

 

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