CCJ do Senado terá reforma tributária na primeira reunião de 2022

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assumiu, hoje (15), na última reunião antes do recesso parlamentar, o compromisso de pautar para a primeira reunião do colegiado em 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. O relator na CCJ é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Alcolumbre lembrou que senadores têm o direito de pedir vista, mas disse que encaminhará o texto com urgência para o plenário da Casa.

A expectativa é que a matéria esteja pronta para a deliberação dos 81 senadores ainda em fevereiro. “Eu assumo o compromisso público com a CCJ de que, no retorno dos trabalhos, faremos a leitura e a votação da matéria, e temos o compromisso do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] de que levará a proposta para plenário a partir da votação na CCJ”, afirmou.

Entre outros pontos, o parecer de Rocha prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual. Pela proposta, o país terá um IVA para a União, com a unificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e um IVA para estados e municípios, unificando os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS), com o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate formas de reduzir roubos em shopping centers

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir formas de reduzir a ocorrência de crimes no interior de shopping centers. O debate será realizado no plenário 12, às 16 horas.

O deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), que propôs a realização do debate, disse que, segundo a associação nacional de shoppings centers, foram registrados 303 roubos nesses centros comerciais em cinco anos. O alvo preferencial dos bandidos são joalherias.

"Com a chegada das festas de fim de ano, existe a possibilidade de aumento no número de crimes contra estabelecimentos comerciais. Isso faz com que as autoridades fiquem em alerta em novos casos", disse.

Debatedores
Confirmaram presença na audiência:
- o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Bruno Murat;
- o diretor do 1º Departamento de Polícia de Área (DPA) do Rio de Janeiro, delegado Márcio Franco;
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza; e
- o assessor jurídico da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Sérgio Vieira.

Veja a lista completa de convidados

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CNC: após período de quedas, confiança do comércio volta a subir

 

Depois de três quedas mensais seguidas, os comerciantes voltaram a apresentar otimismo no final do ano. O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) subiu 0,3% em dezembro, acumulando alta de 10,9% em 2021.

Na série dessazonalizada, o Icec atingiu 120,3 pontos e permaneceu dentro da zona de satisfação (acima dos 100 pontos), nível próximo ao registrado em abril de 2020 (120,7), período do início da pandemia de covid-19. A elevação, no entanto, não conseguiu compensar a queda de 13,2% registrada no ano passado.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, lembrou que este ano o índice apresentou queda em 8 dos 12 meses, refletindo a oscilação da confiança empresarial em conformidade com a performance do mercado.

“Foram dois períodos prolongados de diminuição: os primeiros cinco meses e depois o trimestre de setembro a novembro. A terceira onda da pandemia; dólar e preços altos; juros crescentes; baixa capacidade de reação do mercado de trabalho; e expectativas com o novo programa de transferência de renda se encaixam no quadro de incertezas que influenciaram o cenário”, avaliou, em nota, Tadros.

Expectativas e cautela

Entre os três componentes do Icec, apenas Condições Atuais do Empresário do Comércio apresentou redução, de 2,3%, puxado para baixo pelo subíndice Economia, que registrou queda de 5,1%. Já Intenções de Investimento cresceu 1,4%; e Expectativas do Empresário do Comércio, 1,2%.

O economista da CNC responsável pela pesquisa, Antonio Everton, destacou que o crescimento da confiança do comércio em dezembro pode estar relacionado às expectativas de consumo nas festas de fim de ano. No entanto, os números da pesquisa e o baixo percentual de aumento do Icec mostram prudência do planejamento empresarial.

“Apesar das perspectivas de que boa parte do 13º salário seja direcionado para o consumo, é importante considerar que as famílias estão bem endividadas e, simultaneamente, as pressões sobre custos de produção do setor, como energia elétrica, fretes, produtos mais caros e o recente aumento dos juros requerem atenção, sobretudo, para a gestão dos estoques”, afirmou o economista.

Fonte: Agência Brasil

 

Projeto sobre 'desaposentação' passa na CAS e segue para a Câmara Fonte: Agência Senado

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Sendo aprovou um projeto de lei que permite a renúncia à aposentadoria a qualquer tempo — a chamada "desaposentação". Esse projeto (PLS 172/2014) deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso solicitando análise no Plenário do Senado.

O autor do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta

O texto torna possível a desaposentação de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram aposentados por idade, tempo de contribuição ou regime especial. Quem aderir à desaposentação não perde o tempo já contado na concessão da aposentadoria, nem é obrigado a devolver o benefício recebido à Previdência Social.

O projeto também prevê a possibilidade de solicitação de nova aposentadoria a qualquer tempo, levando-se em conta os valores de contribuição anteriores à aposentadoria original e os posteriores à desaposentação. Além disso, o texto prevê a aplicação desse critério de cálculo à pensão devida aos beneficiários do segurado desaposentado.

Contas da Previdência

O relator da matéria foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR). No que tange às contas públicas, ele pondera que a aprovação do projeto não leva, necessariamente, à extensão ou à majoração do benefício anterior. E argumenta que o tempo adicional de contribuição, com o reingresso do ex-aposentado no mercado de trabalho, representa na prática uma fonte de financiamento proporcional.

— Todos os governos foram contrários à desaposentação, defendendo que a aposentadoria é irretratável. Mas não observamos os efeitos atuariais alegados: o desaposentado deixa de receber o benefício e passa, exclusivamente, a contribuir para a Previdência, representando portanto um alívio às contas. E se é verdade que o trabalho durante o período da desaposentadoria pode representar um aumento no valor final do benefício, também é real que isso nem sempre pode ocorrer, dado o tempo da desaposentação e o valor do salário de contribuição ainda serem, muitas vezes, baixos — acrescentou Arns.

Segundo o relator, três aspectos estimulam a resistência do governo: a interpretação de que a possibilidade da reversão da aposentadoria incentivaria o trabalhador a sair da ativa cedo; a de que o tempo da aposentadoria já pago representaria uma perda aos cofres públicos; e a de que o tempo de contribuição gerado pela volta à ativa poderá levar a um aumento do benefício futuro.

Apesar das críticas, Arns destaca que, atualmente, já se admite que o aposentado volte a trabalhar e acumule a renda de seu novo emprego com a da aposentadoria. Ele ressalta também que no serviço público já existe a reversão, que permite o retorno do aposentado ao trabalho e o cancelamento do benefício até então recebido, sem exigência de devolução de valores.

Fonte: Agência Senado

 

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